PRESIDENTA DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA CONVIDA OS 50 PREFEITOS DAS COMARCAS DESATIVADAS.

PRESIDENTA DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA CONVIDA OS 50 PREFEITOS DAS COMARCAS DESATIVADAS.

Fotos: Lourival Custódio - Ascom UPB-Reunião no TJ com os 50 Prefeitos

No dia 31/10 ás 09h00min, compareceram no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no CAB, os 50 prefeitos a convite da Presidenta do Tribunal de Justiça a Ilmª. Desembargadora Telma Brito. A Reunião contou com a participação do Prefeito Ivonilton Vieira, Presidente da Câmara Municipal - Alfredo Franca, Secretário de Turismo - Carlos Araújo e Presidente do Sindicato Rural-Adão Moreira, com o objetivo de mostrar a indignação da população gentiorense que reivindica o direito de acesso à Justiça.

Depois de se reunirem na UPB, os prefeitos foram até a sede do Tribunal de Justiça, onde se encontraram com a presidente do TJ, a desembargadora Telma Britto. Contudo, as notícias não foram das mais animadoras. A presidente do TJ-BA pediu apenas que os prefeitos decidam em quais comarcas, de municípios próximos, seus municípios serão lotados para efeito de processos nestes cartórios.

Mais os 50 prefeitos não aceitaram aquela posição radical de somente indicar qual a comarca, mas próxima sem saber qual a necessidade do município, como o caso de Gentio do Ouro que aproveitando o momento o  prefeito Ivonilton Vieira relata a Presidenta Telma Brito a importância dos serviços do Poder Judiciário para  seus munícipes e relata: “Gentio do Ouro, situada no centro oeste da Bahia, na zona fisiológica da Chapada Diamantina com sua extensão territorial de 3.671 Km².  Com uma população de 11.371 habitantes que conta com 86 povoados. Sua comarca foi criada em 1962 com (49 anos) de existência, caso esta seja desativada a mais próxima de um dos nossos povoados ficara a 190 km de distancia, com estradas de péssima qualidade, pedregosa, montanhosa, com muitas curvas e não possui asfalto. Considero o fechamento da comarca da nossa cidade um retrocesso.” 

A Presidenta do Tribunal alegou redução de custos, mas, as 50 Comarcas desativadas arrecadaram em 2010 para o TJ/BA um montante de R$ 3.915.673,35 (três milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos). De 2006 a 2011 as mesmas Comarcas arrecadaram nada mais ou nada menos que R$ 14.736.419,63 (quatorze milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), dados coletados na própria decisão, que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 21 de outubro do corrente ano.  A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê para o Judiciário estadual o limite de 6% da receita do Estado para gastos com pessoal. Hoje, o TJ-BA gasta 5,37% com a folha e tem nas taxas dos 1.463 cartórios extrajudiciais 25% do seu orçamento próprio, que no ano passado foi de pouco mais de R$ 1 bilhão.  “Há também uma falta muito grande de servidores. Agora, com a privatização, o Tribunal perde também a receita de custeio, e aí não vai ser possível manter 277 comarcas (o total do Estado)”, pontua Telma Britto.

E aproveitando o momento  a Presidenta do TJ apresentou um Termo de Convênio que Celebram o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e os Municípios Objetivando a Implantação do Conselho Municipal de Conciliação. “ Uma vez que a Presidenta do TJ do Estado da Bahia alega reduções de custos no mesmo tempo agrega um custo para os Municípios instalar o Conselho Municipal de Conciliação como se os Gestores também não tivessem nas costas a Lei de Responsabilidade Fiscal. VALE ESCLARECER QUE APENAS AS VARAS JUDICIAIS SAIRÃO DA COMARCA, SENDO QUE OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, TABELIONATO NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECASSERÃO PRIVATIZADOS E PROVAVELMENTE CONTINUARÃO EM SUAS CIDADES ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.

Fotos: Lourival Custódio - Ascom UPB - Audiência com Dep. Marcelo Nilo

Após a reunião com a Presidenta do TRIBUNAL DE JUSTIÇA os prefeitos tiveram uma audiência com o Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia o Deputado Marcelo Nilo afirmou  apoio aos prefeitos e se mostrou a disposição.

Fotos: Lourival Custódio - Ascom UPB-Reunião na UPB com os 50 Prefeitos

Houveram-se duas (02) reuniões na UPB a primeira ás 7h00min para os prefeitos se organizar antes da reunião com a Presidenta do TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Á segunda teve inicio ás 14h30min onde compareceu o relator da LOJ (Lei de Organização Judiciária), dep. Álvaro Gomes (PCdoB) criticou a desativação de comarcas e ofereceu apoio aos Prefeitos. “Como relator da Lei de Organização Judiciária afirmo que para desativar uma comarca tem que haver Projeto de Lei, aprovado pela Assembléia Legislativa e depois a Lei deve ser sancionada pelo governador, o que não ocorreu no caso da desativação destas comarcas”, afirmou o parlamentar.

O Fato:

No dia 19 de outubro, foi aprovada pela maioria dos desembargadores do Tribunal da Justiça a desativação de 50 comarcas do Estado, com o objetivo de reduzir os gastos do Judiciário. A decisão causou polêmica e desagradou prefeitos, assim como a Assembléia Legislativa da Bahia e a Ordem de Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB/BA) e a  UPB - União dos Municípios da Bahia.